AREsp 1904353 - DECISAO

AREsp 1904353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a impossibilidade de penhora de parte do salário demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque o tribunal de origem adequadamente considerou que os honorários médicos, cobrados por sociedade empresária, não configuram crédito alimentar típico que autorizasse a constrição salarial nos termos invocados.

Parties
Exequente/agravante: CONSULTÓRIOS MÉDICOS SALLET S.A.; Executada/agravada: ZILDA APARECIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Honorários Médicos, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penhora De Salário Impenhorabilidade Honorários Médicos Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSULTÓRIOS MÉDICOS SALLET S.A.

Exequente/agravante

ZILDA APARECIDA OLIVEIRA

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de verba salarial para pagamento de honorários médicos
  2. 2 Aplicação do art. 833, § 2º, do CPC/NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a impossibilidade de penhora de parte do salário demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque o tribunal de origem adequadamente considerou que os honorários médicos, cobrados por sociedade empresária, não configuram crédito alimentar típico que autorizasse a constrição salarial nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se