REsp 1966728 - DECISAO

REsp 1966728 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de existência de decisão anterior transitada em julgado que assegurou a impenhorabilidade do salário do executado, e porque não se verificam as hipóteses de exceção reconhecidas pela jurisprudência do STJ (prestação alimentícia ou remuneração superior a 50...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ACADEMIA DE TÊNIS RESORT Ltda; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Salário, Coisa Julgada, Impenhorabilidade, Honorários De Sucumbência, Execução
Processo Civil Penhora De Salário Coisa Julgada Impenhorabilidade Honorários De Sucumbência Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACADEMIA DE TÊNIS RESORT Ltda

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 efeito da coisa julgada sobre a penhora de salário
  3. 3 interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de existência de decisão anterior transitada em julgado que assegurou a impenhorabilidade do salário do executado, e porque não se verificam as hipóteses de exceção reconhecidas pela jurisprudência do STJ (prestação alimentícia ou remuneração superior a 50 salários-mínimos).

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.