REsp 1970691 - DECISAO

REsp 1970691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência do STJ ao admitir, em abstrato, a mitigação da impenhorabilidade, e no caso concreto corretamente entendeu que a penhora sobre o salário não se justificava diante da parcial satisfação do crédito por meios menos gravosos e do fato de o salário informado por ofício ser inferior a R$ 3.000,00 com existência de dependente; ademais, a reforma demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7, e o recorrente não indicou a norma legal violada quanto à alegada omissão, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente/exequente: Leonardo Marques de Carvalho; Recorrida/executada: Natali Souza Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Mitigação Da Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Salário Impenhorabilidade Mitigação Da Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial Embargos De Declaração Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Marques de Carvalho

Recorrente/exequente

Natali Souza Pontes

Recorrida/executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual de salário para débito não alimentar
  2. 2 interpretação do art. 833, IV, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação da teoria do mínimo existencial na avaliação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência do STJ ao admitir, em abstrato, a mitigação da impenhorabilidade, e no caso concreto corretamente entendeu que a penhora sobre o salário não se justificava diante da parcial satisfação do crédito por meios menos gravosos e do fato de o salário informado por ofício ser inferior a R$ 3.000,00 com existência de dependente; ademais, a reforma demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7, e o recorrente não indicou a norma legal violada quanto à alegada omissão, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.