REsp 1950605 - DECISAO

REsp 1950605 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, mormente pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão relativo à inaplicabilidade do §2º do art. 833 do CPC (incidência da Súmula 283/STF) e pela falta de cotejo analítico para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Execução Penhora De Salário Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 impenhorabilidade de verba salarial e aplicação do §2º do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, mormente pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão relativo à inaplicabilidade do §2º do art. 833 do CPC (incidência da Súmula 283/STF) e pela falta de cotejo analítico para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Intimem-se.