REsp 2034605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 833, IV, do CPC/15, a penhora de percentual do salário é admissível em caso concreto quando demonstrado que a reserva preserva a subsistência digna do devedor e de sua família; a decisão agravada que autorizou penhora parcial foi mantida.

Parties
Agravante: EDISON NAVIA (EDISON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Súmula N.º 568 Do STJ, Execução
Processual Civil Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Agravo Interno Súmula N.º 568 Do STJ Execução

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Parties

EDISON NAVIA (EDISON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário do executado
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV, do CPC/15 e do §2º do art. 833
  3. 3 Compatibilidade entre efetividade da execução e preservação da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 833, IV, do CPC/15, a penhora de percentual do salário é admissível em caso concreto quando demonstrado que a reserva preserva a subsistência digna do devedor e de sua família; a decisão agravada que autorizou penhora parcial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada