AREsp 2465593 - DECISAO

AREsp 2465593 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, tornando-se sem efeito a decisão embargada, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma proferido no julgamento do Tema 1.230, cabendo, após o pronunciamento desta Corte, a análise do recurso especial nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recebo os embargos de declaração como agravo interno, torno sem efeito a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.230).
Legal Topics
Penhora De Salário, Salário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Execução Penhora De Salário Salário Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de salário quando os valores recebidos pelo executado forem inferiores a 50 salários-mínimos
  2. 2 suspensão do recurso em razão de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230)

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, tornando-se sem efeito a decisão embargada, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma proferido no julgamento do Tema 1.230, cabendo, após o pronunciamento desta Corte, a análise do recurso especial nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração como agravo interno, torno sem efeito a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.230).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte