AREsp 2531216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido: não foram apresentadas certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, nem indicado repositório oficial, tampouco realizado cotejo analítico entre os acórdãos; ademais, acórdãos do mesmo tribunal não demonstram divergência em razão da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora De Salário Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI -

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido: não foram apresentadas certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, nem indicado repositório oficial, tampouco realizado cotejo analítico entre os acórdãos; ademais, acórdãos do mesmo tribunal não demonstram divergência em razão da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.