AREsp 2465905 - DECISAO

Mantida a impenhorabilidade da conta salário porque a dívida decorre de contrato de locação (verba contratual) e não pode prevalecer diante do caráter alimentar da verba salarial, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos nega-se provimento ao agravo.

Parties: Agravante: Recorrente; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome: Agravo desprovido
Legal Topics: Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios

Direito De Locação Direito Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Recorrente

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de penhora sobre percentual do salário do devedor
2 aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
3 conflito entre natureza contratual da dívida e caráter alimentar do salário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.