AREsp 2533963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem já verificou ausência de prova de renda superior a cinquenta salários-mínimos e que o crédito é de natureza não alimentar, não havendo fundamento para relativizar a impenhorabilidade salarial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VIVENDA DO BOSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora De Salário Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL VIVENDA DO BOSQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual de remuneração salarial
  2. 2 aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC
  3. 3 impenhorabilidade dos salários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem já verificou ausência de prova de renda superior a cinquenta salários-mínimos e que o crédito é de natureza não alimentar, não havendo fundamento para relativizar a impenhorabilidade salarial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.