AREsp 2539344 - DECISAO

AREsp 2539344 - DECISAO

Admite-se relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais do art. 833, IV, do CPC/2015 para alcançar parcela da remuneração em favor de crédito não alimentar, desde que preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família; como o acórdão recorrido não examinou a questão à luz dessa jurisprudência, o recurso especial deve ser provido e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme a orientação desta Corte.

Parties
Agravante: TANIA TEREZINHA BURTET REZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, Cpc/2015, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Art. 833, Iv, Cpc/2015 Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TANIA TEREZINHA BURTET REZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parcela do salário para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 limite de 50 salários-mínimos previsto no §2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de preservação de percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Admite-se relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais do art. 833, IV, do CPC/2015 para alcançar parcela da remuneração em favor de crédito não alimentar, desde que preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família; como o acórdão recorrido não examinou a questão à luz dessa jurisprudência, o recurso especial deve ser provido e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme a orientação desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial