AREsp 2676936 - DECISAO

AREsp 2676936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, razão pela qual a controvérsia relativa à penhora de 10% do salário não foi apreciada no mérito, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: AILTON JOSE ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Penhora De Salário Impenhorabilidade Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON JOSE ALVES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à discussão sobre penhora de 10% do salário
  2. 2 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 Aplicação do art. 833, IV, e §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, razão pela qual a controvérsia relativa à penhora de 10% do salário não foi apreciada no mérito, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.