AREsp 2664075 - DECISAO

AREsp 2664075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do...

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Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Salário Impenhorabilidade Art. 833, Iv, CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de verba salarial diante do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige prova nos autos de que eventual penhora preservaria a subsistência do devedor e de sua família.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.