AREsp 2644179 - DECISAO

AREsp 2644179 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem que desconstituiu a penhora sobre a remuneração porque, diante do exame do acervo fático-probatório, ficou demonstrado que a constrição poderia comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; a Corte Superior não conheceu o dissídio por haver identidade entre o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COOPERFORTE -COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Mínimo Existencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERFORTE -COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de verba de natureza salarial
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial mediante preservação do mínimo existencial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem que desconstituiu a penhora sobre a remuneração porque, diante do exame do acervo fático-probatório, ficou demonstrado que a constrição poderia comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; a Corte Superior não conheceu o dissídio por haver identidade entre o entendimento aplicado e a jurisprudência do STJ, e por ser vedado, pela Súmula 7, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.