AREsp 2690120 - DECISAO

AREsp 2690120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a decisão impugnada assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (remuneração líquida do executado e impacto da penhora de 10%), matéria que demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que 10% preserva minimamente a dignidade do devedor dado o rendimento declarado.

Parties
Agravante/recorrente (devedor): PAULO FERNANDO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade Salarial Mitigada, Art. 833, IV, CPC, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Constitucional Penhora De Salário Impenhorabilidade Salarial Mitigada Art. 833, Iv, CPC Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 7/stj

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Parties

PAULO FERNANDO GOMES PEREIRA

Agravante/recorrente (devedor)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização/mitigação da impenhorabilidade salarial
  2. 2 necessidade de prova de que o percentual penhorado não compromete a subsistência do devedor
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quando o recurso exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a decisão impugnada assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (remuneração líquida do executado e impacto da penhora de 10%), matéria que demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que 10% preserva minimamente a dignidade do devedor dado o rendimento declarado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.