AREsp 2728049 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por CRISTIANO PIMENTA MEDEIROS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 190): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTO SALARIAL - MONTANTE INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DÍVIDA QUIROGRAFÁRIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A impenhorabilidade da verba salarial de natureza alimentar, para a garantia de dívida quirografária, somente pode ser afastada nas hipóteses previstas no art. 833, §2º do CPC. - Considerando que a constrição pretendida não visa ao pagamento de prestação alimentícia, e que o montante percebido pelo devedor não supera 50 (cinquenta) salários-mínimos, inviável a realização de penhora, já que, consideradas as circunstâncias fáticas, tal verba reveste-se do caráter de impenhorabilidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.22.239173-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 22/02/2024). No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 927, III, e 987, § 1º, do CPC. Esclareceu que se opôs ao acórdão pelo fato de este haver concluído pela impenhorabilidade de salários justificando que a constrição pretendida não visa ao pagamento de prestação alimentícia e que o montante percebido pelo devedor não supera 50 (cinquenta) salários mínimos. Afirmou que o julgado, ao não respeitar recente entendimento do STJ, que admite a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar, ofende o teor do art. 833 do CPC. Sustentou que as decisões de embargos de divergência e IRDR (EREsp n. 1.874.222/DF e IRDR n. 1.0182.16.001439-1/001) são irrelevantes para a solução deste imbróglio, podendo ocorrer o bloqueio sem o efetivo trânsito em julgado de tais julgamentos. Suscitou que o recurso deve ser provido, permitindo o débito do montante de 30% (trinta por cento) da remuneração, bem como do 13º (décimo terceiro) salário do recorrido até o pagamento total da condenação de primeira instância. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 211-236). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 308-320). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 321-324). Brevemente relatado, decido. O aresto debate a impossibilidade de se deferir pleito de penhora de valores para pagamento de dívida não alimentar, com base na presunção de que a remuneração de até 50 (cinquenta) salários mínimos do devedor visa garantir a manutenção da dignidade da pessoa humana. Esse objetivo não teria sido afastado, até o momento, pelos julgamentos de IRDR n. 1.0182.16.001439-1/001 e embargos de divergência (EREsp n. 1.874.222/DF), tendo em vista a falta de trânsito em julgado de tais pronunciamentos. Leia-se (e-STJ, fls. 193-204): Inicialmente, não se desconhece o resultado do julgamento proferido no bojo do IRDR n. 1.0182.16.001439-1/001, que recebeu a seguinte ementa: .. Como se vê, por maioria, o IRDR foi acolhido para fixar tese que, em caráter excepcional, fica autorizada a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, ainda que a renda do devedor seja inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, em percentual que não supere 30% (trinta por cento) da aludida verba e desde que preservado o mínimo existencial da parte que sofrer a constrição. Em consulta à movimentação processual do referido IRDR, verifica-se que foi interposto recurso especial, protocolizado em 04.08.2023. Como cediço, a interposição de recurso extraordinário e/ou especial em face do acórdão que decide IRDR possui efeito suspensivo automático, tal com se infere do art. 987, §1º do CPC: .. Observa-se, assim, que somente depois de apreciado o mérito do recurso extraordinário ou do recurso especial, interposto no bojo do IRDR, é que a tese jurídica adotada será aplicada, de forma vinculante, a todos os processos que versem sobre questão idêntica no território nacional. Por tudo isso, conclui-se que, por ora, não é de observância obrigatória a tese fixada por esta eg. Corte de Justiça, no bojo do IRDR n. 1.0182.16.001439-1/001. Volvendo ao caso dos autos, é remansoso o entendimento sobre a imprescindibilidade das verbas de caráter salarial para a manutenção das condições mínimas de subsistência do cidadão. A impenhorabilidade justifica-se, nesses casos, em razão do princípio da dignidade da pessoa. Diante disso, decidiu o codificador pátrio declarar a impenhorabilidade de tais verbas, ciente da indispensabilidade destas para a manutenção da subsistência do devedor, preservando, assim, o mínimo existencial do indivíduo. A regra insculpida no art. 833 do CPC não comporta outra intelecção senão aquela que deriva da própria literalidade dos seus termos e que estabelece, em bom vernáculo, a impenhorabilidade dos salários e proventos, contemplando expressamente as exceções àquela regra. E, cotejando cada uma delas, verifica-se que nenhuma se amolda ao caso vertente. À guisa de elucidação, transcreve-se o aludido dispositivo: .. Não se está diante de um dispositivo que contenha um enunciado com amplo espectro de abrangência e sem uma limitação legal clara, a exigir uma atividade interpretativa extensiva. Consta na cabeça do artigo e no seu inciso IV a regra, e no parágrafo em destaque as exceções. E as expressões ali consignadas não se afiguram inúteis ou desprovidas de sentido, pois o espírito que as anima revela que o intuito do codificador pátrio foi, ao declarar a impenhorabilidade de tais verbas, afirmar a sua indispensabilidade para a manutenção da subsistência do devedor, preservando, assim, o mínimo existencial do indivíduo, deixando expressas as hipóteses que afastam a regra. .. Assim, se a opção do legislador foi de autorizar a penhora de verbas de cunho salariais somente nas duas hipóteses previstas no § 2º do art. 833 do CPC, não é dado ao Poder Judiciário adentrar nessa seara. Some-se a isso que sequer poder-se-ia cogitar de incidência do princípio da proporcionalidade. É que tal postulado é invocado quando há excesso por parte do legislador ao ponto de colidir com direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. Ora, no caso, o ordenamento infraconstitucional protege a dignidade da pessoa do devedor, autorizando a constrição de seus vencimentos em poucas situações, preocupando-se com sua sobrevivência e sua manutenção assim como de sua família. A lei não permite que em toda e qualquer execução seja permitida a privação do devedor de parte de seu sustento. Com isso, nada há de desproporcional ou desarrazoado na legislação processual e, via de consequência, não é facultado ao judiciário modificar a liberdade de conformação do legislador. Não se descura que, recentemente, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça admitiu a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar, no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, tal como se infere da seguinte ementa: .. Sabe-se que os embargos de divergência - espécie recursal disciplinada pelo art. 1.043 do CPC - tem como escopo a uniformização da jurisprudência nos Tribunais Superiores, podendo ser interpostos tanto em relação às decisões proferidas por diferentes órgãos do mesmo tribunal (art. 1.043, incisos I e II), quanto para o confronto de decisões proferidas pelo mesmo órgão, desde que tenha ocorrido alteração de mais da metade de seus membros (art. 1.043, §3º). .. Deve-se ressaltar, no entanto, que as decisões proferidas no bojo dos embargos de divergência não são capazes de produzir efeitos vinculantes. A uma, pois inexiste menção expressa a tal efeito na redação do art. 1.043 do CPC. A duas, por não constar a espécie recursal no rol de decisões de observância obrigatória elencado pelo art. 927, CPC, verbis: .. Percebe-se que, não obstante a função precípua dessa espécie recursal seja a mesma a que se presta o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC), aos embargos de divergência não foi atribuída a mesma força vinculante que revestem as decisões proferidas no bojo dos incidentes - IRDR e IAC. A primeira diferenciação a justificar o tratamento distinto dos embargos de divergência encontra-se, justamente, na natureza dessa ferramenta processual. Os embargos de divergência constituem verdadeira espécie recursal destinada à impugnação de decisão proferida por órgão fracionário dos Tribunais Superiores. De outro lado, o IRDR e o IAC possuem natureza processual de incidentes, ou seja, são instaurados de forma incidental ao recurso levado à análise dos tribunais, sendo solucionada antes mesmo de proferida a decisão no recurso afetado. Aliás, o momento de instauração e julgamento do IRDR e do IAC também é uma característica que permite justificar a ausência de força vinculante dos embargos de divergência. Isso porque, os incidentes citados possuem caráter preventivo, buscando a consolidação do entendimento em momento anterior à solução do caso concreto. Já os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência por meio repressivo, por meio do confronto entre a solução dada ao caso concreto e o entendimento já manifestado por outro órgão fracionário do tribunal. .. Tem-se, assim, que apesar de o c. STJ ter admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade esculpida no art. 833, IV, do CPC para pagamento de dívida não alimentar, inexiste obrigatoriedade de vinculação do referido entendimento aos demais órgãos do Poder Judiciário. Além disso, deve-se atentar para a coesão e coerência do ordenamento jurídico. É evidente que o legislador está se preocupando com o contexto econômico da sociedade e de superendividamento do consumidor. Deste modo, mostra-se contraditório permitir que, ante a demonstração de endividamento do executado, ainda seja lhe imposto a redução da sua fonte de renda para pagamento de dívida não alimentar. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.445.035/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020). Nessa mesma linha, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. LIMITE DE 30%. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com orientação do STJ, de que o salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. 2. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se no caso concreto a penhora não implicaria prejuízo à subsistência da parte recorrida ou de seus familiares. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.844/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DE PARTE DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Ação Cautelar visando à cessação dos bloqueios mensais de parte (30%) de sua aposentadoria em virtude de processo disciplinar. A sentença indeferiu o pedido mantendo o bloqueio. O Tribunal de origem entendeu por bem deferir a retenção de 10% dos valores depositados na conta-salário do recorrente, sob o fundamento de que a impenhorabilidade desses valores estabelecida pelo CPC/1973 admite mitigação sem colocar em risco as necessidades básicas suas ou de seus familiares. 2. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a excepcionalidade da regra relativa à impenhorabilidade de verbas salariais, admitindo sua flexibilização para abranger dívida não alimentar (REsp 1.673.067/DF, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.9.2017). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento doSTJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Considerando que o Tribunal de origem, baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a par das circunstâncias fático-probatórias dos autos, compreendeu que os percentuais bloqueados são adequados para manter o mínimo existencial dos devedores, de forma a não prejudicar a subsistência do recorrente, mas sem descurar do interesse público de ressarcimento ao erário e imposição de sanções de cunho patrimonial àqueles que praticam atos de improbidade administrativa, verifica-se que a alteração dessa conclusão demanda a reanálise dos elementos de fato e de prova dos autos, providência que, nesta via eleita, encontra óbice, conforme o enunciado da súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.790.570/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 30/5/2019.) A Corte de origem discute a presunção de manutenção da dignidade da pessoa humana, contudo não aprecia, de fato, ou seja, no mérito da questão, se a remuneração de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) poderia receber constrição de algum percentual, mesmo inferior a 30% (trinta por cento), sem que a subsistência do do devedor e de sua família seja prejudicada. Leia-se relevante trecho do julgamento (e-STJ, fl. 205): Não há como negar que, em situações como essas, a flexibilização da regra da impenhorabilidade acabará por atingir o mínimo existencial do indivíduo e de sua família, em claro confronto ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso da presente lide, a natureza da dívida contraída pelo executado/agravado não é alimentícia, mas sim quirografária, lastreada em nota promissória emitida para garantir o pagamento de empréstimo recebido do credor/recorrente (doc. ordem 08). Ademais, infere-se que o executado/agravado é policial militar (doc. ordem 38), e segundo afirmado pela parte exequente, aufere salário bruto aproximado de R$17.000,00. Tal valor corresponde, atualmente, a pouco mais de 14 (quatorze) salários mínimos. Desse modo, não se tratando de débito de caráter alimentar, e não auferindo o devedor renda mensal excedente a cinquenta salários mínimos (art. 833, §2º do CPC), afigura-se inviável a realização da ordem de constrição pretendida pelo agravante. Essa análise é necessária para que se possa, efetivamente, ocorrer a aplicação do entendimento desta instância recursal, conforme os julgados acima transcritos. Nesse cenário, a fim de evitar supressão de instância e por entender que a fixação do montante de eventual constrição depende de análise fático-probatória, é de rigor o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise o caso sob essa ótica. Destarte, não se deve descurar dos entendimentos já declinados, de que o bloqueio, se viável, deve se limitar ao teto de 30% (trinta por cento) da remuneração. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar ao Tribunal estadual que analise a possibilidade de penhora de remuneração e fixação de eventual percentual adequado, observado o limite de 30% (trinta por cento). Fiquem as partes cientificad as de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PERCENTUAL ADEQUADO, SEM MACULAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.