REsp 2184180 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial porque a relativização da impenhorabilidade da verba salarial exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado estava pautado em fatos, não em interpretação da lei, igualmente impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Turma Virtual)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Turma Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora parcial de verbas salariais
- 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial
- 3 Conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos e não em interpretação de lei
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a relativização da impenhorabilidade da verba salarial exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado estava pautado em fatos, não em interpretação da lei, igualmente impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
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