AREsp 2750841 - ACORDAO

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Conquanto a jurisprudência admita, em casos excepcionais, a penhora de parcela salarial para satisfação de dívida não alimentar, demonstrado nos autos que o agravante aufere cerca de R$ 2.000,00 e possui dependente com paralisia cerebral que implica despesas especiais, a constrição compromete a subsistência digna, devendo a penhora ser indeferida, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS; Agravada: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA; Agravada: LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA; Agravada: P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES; Agravada: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI; Agravada: DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA; Agravada: MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e conheço e dou provimento ao recurso especial, para indeferir o pedido de penhora do salário do agravante.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Relativização Da Impenhorabilidade
Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Relativização Da Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS

Agravante

LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA

Agravada

LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA

Agravada

P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES

Agravada

ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI

Agravada

DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Agravada

MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre salário em dívida não alimentar
  2. 2 violação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 preservação da subsistência digna do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Conquanto a jurisprudência admita, em casos excepcionais, a penhora de parcela salarial para satisfação de dívida não alimentar, demonstrado nos autos que o agravante aufere cerca de R$ 2.000,00 e possui dependente com paralisia cerebral que implica despesas especiais, a constrição compromete a subsistência digna, devendo a penhora ser indeferida, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço e dou provimento ao recurso especial, para indeferir o pedido de penhora do salário do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial