AREsp 2194163 - DECISAO

AREsp 2194163 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência desta Corte sobre relativização da impenhorabilidade salarial, examine no caso concreto a viabilidade de penhora de percentual da verba, por se tratar de questão fática que não pode ser apreciada por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Viabilidade De Penhora Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame da viabilidade de penhora parcial da verba salarial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Penhora De Salário Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Viabilidade De Penhora Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de verba salarial nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e prestação alimentícia
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência desta Corte sobre relativização da impenhorabilidade salarial, examine no caso concreto a viabilidade de penhora de percentual da verba, por se tratar de questão fática que não pode ser apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame da viabilidade de penhora parcial da verba salarial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 156-158.
  • Conhece do agravo.