AREsp 2530911 - DECISAO

AREsp 2530911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), considerou-se que a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao permitir a penhora de 10% da remuneração, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente...

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Parties
Agravante: ELIANA CRISTINA MOMBLANCH DA MOTTA BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 16/12/2024
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

ELIANA CRISTINA MOMBLANCH DA MOTTA BORDIGNON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 16/12/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual de salário
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), considerou-se que a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao permitir a penhora de 10% da remuneração, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento