AREsp 2845600 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservado percentual para a subsistência digna, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ nem apresentou arestos...

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Parties
Agravada: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A; Agravante: CARLOS EDUARDO HORA DE SAO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Agravada

CARLOS EDUARDO HORA DE SAO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 568/STJ
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos/salário
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservado percentual para a subsistência digna, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ nem apresentou arestos supervenientes, e a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.