AREsp 2894927 - DECISAO

AREsp 2894927 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado tratou da matéria invocada, aplicou a jurisprudência da Corte (inclusive Súmula 568/STJ) e afirmou que a penhora de percentual da remuneração é admissível se, na análise concreta, não comprometer a subsistência digna; embargos não podem ter efeitos infringentes nem servir para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Penhora De Salário, Execução, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Tema 1153/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão Nos Embargos De Declaração
Processual Civil Penhora De Salário Execução Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj Tema 1153/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão Nos Embargos De Declaração

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Parties

LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 1153/STJ
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual da remuneração sem comprometer subsistência digna
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado tratou da matéria invocada, aplicou a jurisprudência da Corte (inclusive Súmula 568/STJ) e afirmou que a penhora de percentual da remuneração é admissível se, na análise concreta, não comprometer a subsistência digna; embargos não podem ter efeitos infringentes nem servir para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.