AREsp 2995500 - DECISAO

AREsp 2995500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a admissão da penhora salarial nos termos requeridos implicaria risco ao mínimo existencial da agravada (conforme critérios de hipossuficiência adotados e dados do DIEESE) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Mitigação Da Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Das Execuções Penhora De Salário Impenhorabilidade Mitigação Da Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC e mitigação da impenhorabilidade
  3. 3 prova do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a admissão da penhora salarial nos termos requeridos implicaria risco ao mínimo existencial da agravada (conforme critérios de hipossuficiência adotados e dados do DIEESE) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de que o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.