AREsp 2661412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada deve ser mantida em razão da preclusão consumativa sobre a matéria e da ausência de indício de abuso ou fraude do devedor que autorizasse flexibilizar a impenhorabilidade salarial; reformar demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELITE BRASIL INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA S/A; Agravado: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Penhora De Salário, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Flexibilização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora De Salário Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Ação Monitória Flexibilização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELITE BRASIL INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA S/A

Agravante

Francisco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora de parcela dos proventos salariais do executado
  2. 2 Preclusão consumativa como óbice à rediscussão da penhora salarial
  3. 3 Existência de indício de abuso ou fraude do devedor que autorize relativizar a impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada deve ser mantida em razão da preclusão consumativa sobre a matéria e da ausência de indício de abuso ou fraude do devedor que autorizasse flexibilizar a impenhorabilidade salarial; reformar demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu, ao menos por ora, a penhora de parcela dos proventos do agravado