AREsp 2688607 - DECISAO

AREsp 2688607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as teses suscitadas, inclusive a questão do mínimo existencial, apresentou fundamentação suficiente ao fixar a penhora em 30% com base nas informações de rendimentos e no insucesso de outras medidas, de modo que não houve omissão ou deficiência de fundamentação configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: SANDRA STELLA MARIS AHMAD EID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salário Impenhorabilidade Mínimo Existencial Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRA STELLA MARIS AHMAD EID

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao enfrentamento do mínimo existencial e descontos obrigatórios (INSS e IR)
  2. 2 possibilidade e razoabilidade da penhora de percentual de 30% sobre rendimentos líquidos
  3. 3 majoração do percentual de penhora sem análise das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as teses suscitadas, inclusive a questão do mínimo existencial, apresentou fundamentação suficiente ao fixar a penhora em 30% com base nas informações de rendimentos e no insucesso de outras medidas, de modo que não houve omissão ou deficiência de fundamentação configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.