AREsp 1822022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na Súmula 284/STF e na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; por tais deficiências de fundamentação, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCIO PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCIO PINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio
  2. 2 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial (cotejo)
  3. 3 possibilidade de penhora de parcela salarial observada a garantia da subsistência digna

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na Súmula 284/STF e na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; por tais deficiências de fundamentação, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.