REsp 1925767 - DECISAO

REsp 1925767 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do NCPC; a questão relativa à aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV) não foi prequestionada, tornando-a inadmissível conforme Súmula 211; e a decisão do Tribunal de origem acerca...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: ESCOLA DE ARTE CRIATIVA TOULOUSE LAUTREC - EIRELI; Executada: SABRINA FERNANDES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Prequestionamento Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESCOLA DE ARTE CRIATIVA TOULOUSE LAUTREC - EIRELI

Exequente

SABRINA FERNANDES DE MACEDO

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora de 30% do salário da executada
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 incidência do art. 139, IV, NCPC e aplicação de medidas atípicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do NCPC; a questão relativa à aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV) não foi prequestionada, tornando-a inadmissível conforme Súmula 211; e a decisão do Tribunal de origem acerca da impenhorabilidade salarial envolve avaliação fático-probatória cujo reexame é vedado na instância especial (Súmula 7), além de ter sido verificada a não aplicação das exceções do art. 833, IV, §2º do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.