REsp 1889945 - DECISAO

DECISÃO Da acurada análise do agravo de instrumento, pode-se depreender que GESTÃO DF FOMENTO MERCANTILLTDA. (GESTÃO DF) ajuizou ação de execuçãocontra GHPS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA(GHPS) e PAULO SÉRGIO VILELA SANTOS (PAULO). O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido depenhora de 20% dosaláriode PAULO, sob o fundamento de impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar. Dessa decisão, GESTÃO DF interpôs agravo de instrumentoe o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou-lheprovimento em acórdão, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, IV, DO CPC. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que as remunerações, vencimentos, subsídios, entre outros, são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 833, inc. IV, do CPC. 2. Recurso desprovido(e-STJ, fl.643). Foram opostos embargos de declaração por GESTÃO DF e rejeitados (e-STJ, fls.657/662). Irresignado, GESTÃO DF interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a,da Constituição Federal, sustentando a violação dos arts.(1) 1.022, II, do NCPC, alegando, em síntese, que o Tribunal distrital foi omisso ao não observara jurisprudência vinculante do STJ, que permite a penhora de percentual de salário do devedor, como medida excepcional, para satisfação do crédito não alimentar; e(2) 927, V e833, IV, do NCPC, aduzindo, em síntese, a não observância dajurisprudência vinculante do STJ, em acórdão proferido pela Corte Especial,EREsp nº 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,j.em 3/10/2018, DJe 27/2/2019, que autoriza a penhora de percentual de salário do devedor, como medida excepcional, para satisfação do crédito não alimentar(e-STJ, fls. 664/669). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 683). Em juízo de admissibilidade, o TJDFTadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 685/686). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar em parte. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da ausência de violação do art. 1.022do NCPC Nas razões do seu recurso, GESTÃO DFalegou a violação do art. 1.022, II,do NCPC em virtude da omissão e da contradição do acórdão do TJDFT ao deixardeobservar a jurisprudência vinculante do STJ, que permite a penhora de percentual de salário do devedor, como medida excepcional, para satisfação do crédito não alimentar; OTJDFTse pronunciousobre o tema, consignando o seguinte: Descabe a alegação da embargante de que não houve manifestação sobre o acórdão da Corte Especial docolendo STJ, o qual, possui força vinculante e legitima a penhora dos vencimentos do executado, ora embargado, sendo certo que a omissão deve ser suprida. Apesar da alegação, razão não lhe assiste pois já decidi na análise do recurso que a matéria foi dirimida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, mediante a sistemática de recursos repetitivos, o qual se manifestou pela impenhorabilidade absoluta de verbas de índole salarial, salvo nos casos excepcionados pela lei. Dessa forma, é certo que somente é possível a retenção de importâncias remuneratórias de propriedade de devedor nas situações ressalvadas por lei, o que não se verifica na espécie. Portanto, a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido da inadmissibilidade de constrição de recursos de caráter salarial, e bem assim decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, pois deve ser mantido o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são impenhoráveis, a teor da regra inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC (e-STJ, fls. 659/660). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.681.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/9/2020, DJe 17/9/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO.DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. ATENDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OU DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. PARÂMETRO LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistente a omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. O requisito do prequestionamento é imprescindível, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 4. A Segunda Seção desta Corte, para efeitos do art. 947 do NCPC, firmou as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). 5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 6. Não havendo condenação, a verba sucumbencial há de ser arbitrada entre 10% a 20% sobre o montante do proveito econômico ou, caso este não possa ser aferido, sobre o valor da causa. 7. Não se afigura cabível a pretendida revisão dos honorários majorados de 10% para 11%, na medida em que o acréscimo de 1% encontra-se dentro dos parâmetros definidos nos arts. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.559.227/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, j.15/6/2020, DJe 18/6/2020) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da alegada relativização da impenhorabilidade do salário GESTÃO DF sustentou a possibilidade de relativização da impenhorabilidade da remuneração do devedor no importe de 30%, ressaltando queo TJDFT não observouda jurisprudência vinculante do STJque autoriza referida medida excepcionalpara satisfação do crédito não alimentar. O TJDFTconsiderou que a remuneração de PAULO éimpenhorável em sua integralidade, não podendo ter qualquer ato constritivo proveniente do processo executivo, salvo as exceções legalmente previstas, o que não se constataria no caso em exame(e-STJ, fl. 646). Em primeiro lugar, é de se ressaltar que o mencionado EREsp nº 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, j.em 3/10/2018, DJe 27/2/2019, não foi julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Além disso, conforme se extrai da ementa do acórdão então proferido, ele fixou apenas que, Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Referida mitigação deve observar dois critérios:a natureza alimentícia do crédito perseguido e o alto valor daremuneração a ser constrita, que deve exceder 50 (cinquenta) salários mínimos. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes."(AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ. 2.O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.522.679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º do CPC/2015). 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.836.544/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) Portanto, não é possível alargar a exceção à impenhorabilidade salarial no caso dos autos, nos termos do art. 833, § 2º, do NCPC. Nessas condições,NEGO PROVIMENTOao recurso especial. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. LIMITE. CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.