REsp 1928169 - DECISAO

REsp 1928169 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em situações excepcionais e para satisfação de crédito de natureza não alimentar, é possível relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, autorizando o bloqueio de parcela da remuneração do devedor desde que preservado o suficiente para sua subsistência e da família; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se fixe o percentual aplicável no caso concreto à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: JOÃO LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Salário Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

JOÃO LIMA GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e sua relativização em situações excepcionais
  3. 3 Preservação do suficiente para a subsistência do devedor e sua família

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em situações excepcionais e para satisfação de crédito de natureza não alimentar, é possível relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, autorizando o bloqueio de parcela da remuneração do devedor desde que preservado o suficiente para sua subsistência e da família; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se fixe o percentual aplicável no caso concreto à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para permitir o bloqueio de parte da remuneração do recorrido, desde que preservado o suficiente para a manutenção do devedor e de sua família.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja decidida, à luz da jurisprudência do STJ, a possibilidade de fixação de percentual de desconto sobre o salário do recorrido.