AREsp 1789560 - DECISAO

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Porquanto os honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia para fins do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015, e considerando que a remuneração do executado é inferior a cinquenta salários mínimos mensais, não é possível a penhora da sua verba salarial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora da remuneração do recorrido.

Parties
Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MPU NO DF (SINDICATO); Executado: PEDRO ANTÔNIO ANDRADE PORTO (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Cumprimento De Sentença / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora da remuneração do recorrido.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MPU NO DF (SINDICATO)

Exequente

PEDRO ANTÔNIO ANDRADE PORTO (PEDRO)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Cumprimento De Sentença / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de verba salarial para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Porquanto os honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia para fins do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015, e considerando que a remuneração do executado é inferior a cinquenta salários mínimos mensais, não é possível a penhora da sua verba salarial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora da remuneração do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora da remuneração do recorrido.

Orders

  • Afastar a penhora da remuneração do recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.