REsp 1861717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÁGUAS CLARAS I contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 267): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO, DIREITOS DECORRENTES DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E DE APREENSÃO DE CNH INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 01. A natureza alimentar da verba honorária prevista no art. 85, § 14 do CPC não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito. Neste sentido, se mostra inviável a penhora de salário para satisfazer débito oriundo de honorários advocatícios, os quais não se enquadram na exceção prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. 02. A apreensão da CNH dos devedores constitui medida coercitiva atípica e excepcional e não garante o cumprimento do pagamento do débito. 03. A pretensão relativa à constrição de bens encontrados nas declarações de imposto de renda, é ônus do exequente, a quem compete os indicar e formular o pedido judicial. 04. O art. 835, XII, do CPC autoriza a penhora sobre os direitos creditórios decorrentes de bem objeto de alienação fiduciária, independente da anuência do credor fiduciário. 05. Recurso provido em parte. Unânime. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 315/320). No recurso especial (e-STJ fls. 330/352),fundamentadono art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação doart. 833, § 2º, do CPC/2015, alegando que "o Superior Tribunal de Justiça já vinha reafirmando que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, o que permitiria a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento"(e-STJ fl. 341). Defende que, "No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 47 atribui caráter alimentar aos honorários advocatícios e, por conseguinte, os inclui na exceção prevista no § 2º, do art. 649, do CPC/73 (art. 833, § 2º, CPC/15)" (e-STJ fl. 342). Afirma, assim, que "a penhora dos valores salariais deve ser deferida pelo motivo que parte da verba em execução envolve honorários advocatícios"(e-STJ fl. 343). Alega, também, afronta aos arts.1.022, I e II, parágrafoúnico,I e II, 489,I, II, III e § 1º,I, II, III, IV, V, VI, §§2º e3º, 1.026, § 1º, e 926do CPC/2015e 5º, XXXV, LV, e art. 93, IX, da CF. Busca, em suma, o provimento do recurso especial, a fim dese "Determinar que o juízo a quo expeça comando judicial para a constrição mensal de 30% (trinta por cento) do salário da executada junto a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal em nome de Celia Maria Alves de Andrade"(e-STJ fl. 352). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 370/379). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 384/385). É o relatório. Decido. I - Da falha na fundamentação De início, o recorrente alegou genericamente violação dos arts.489, 926, 1.022 e 1.026 do CPC/2015e 5º e 93 da CF, não havendo, portanto, demonstração clara e expressa da infração, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." II - Da penhora de percentual de salário Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGUAS CLARAS I em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora sobre parte do salário das recorridas, ao entender que o crédito dos advogados não se insere na natureza alimentar stricto sensu, não sendo caso de afetar os vencimentos dos devedores com constrição pela verba sucumbencial. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fl. 269): No tocante à penhora mensal de 30% dos salários das Agravadas, é assente na jurisprudência desta e. Corte de Justiça que a natureza alimentar da verba honorária prevista no art. 85, § 14 do CPC não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito. Neste sentido, se mostra inviável a penhora de salário para satisfazer débito oriundo de honorários advocatícios, os quais não se enquadram na exceção prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. A Corte Especial do STJ, em julgamento do Recurso Especial n. 1.815.055/SP, por maioria de votos, firmou recente entendimento quanto à impossibilidade de penhora de verba remuneratória do devedor para o pagamento de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, no seguinte sentido: .. as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar .. . Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1886436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, no sentido de que "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios". (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1887029/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020.) Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÁGUAS CLARAS I. Publique-se e intimem-se.