AREsp 2750841 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/08/2024. Concluso ao gabinete em: 09/12/2024. Ação: em fase de cumprimento de sentença movida por LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA, LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA, P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES, ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI, DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA contra o agravante. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do agravante. (e-STJ Fls. 25-28) Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte agravada, nos termos da ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (ER Esp 1582475/MG). 2. A existência de outras dívidas não justifica o inadimplemento de valores decorrentes de contrato anterior livremente pactuado pelo agravado. 3. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido". (e-STJ Fl. 261) Recurso especial: alega violação do art. 833, IV, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que a decisão recorrida violou a regra da impenhorabilidade de verbas salariais, pois determinou a penhora de 20% dos rendimentos do executado, mesmo diante da comprovação de que ele aufere menos de dois salários-mínimos mensais e possui um filho com paralisia cerebral, o que demanda elevados custos com cuidados especiais. Argumenta que a decisão afronta jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a necessidade de garantir a subsistência digna do devedor e sua família. Requer, assim, a reforma do acórdão para afastar a penhora determinada. (e-STJ Fls. 298-307) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. VOTO - Da impenhorabilidade das verbas O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes: AgInt no REsp 1.407.062/MG, 4ª Turma, DJe de 08/04/2019; REsp 1.747.645/DF, 3ª Turma, DJe de 10/08/2018; e AgInt no REsp 1.790.619/SP, 4ª Turma, DJe de 20/08/2019. Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da agravada com base no inc. IV e X do art. 649 do CPC/73, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 649, IV do CPC/73 (art. 833, IV, do CPC/15), quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Neste sentido: AgInt no REsp 1.824.882/DF, 4ª Turma, DJe de 19/12/2019; e AgInt no AREsp 1.473.266/SP, 3ª Turma, DJe de 13/12/2019. Na hipótese em exame, o TJ/DF foi expresso em consignar que o agravante trabalha como Agente de Portaria e recebe em média salário de um pouco mais de R$ 2.000,00 e possui como dependente um filho com paralisia cerebral, evidenciando sua hipossuficiência financeira, especialmente considerando a séria condição que acomete o filho do executado, demandando cuidados especiais e despesas financeiras ainda mais elevadas. Logo, o acórdão merece reforma para afastar a penhora do salário do agravante. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para indeferir o pedido de penhora do salário do agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.