AREsp 2805330 - DECISAO

AREsp 2805330 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e insuficientes (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, ao considerar inexistentes elementos suficientes para autorizar a penhora parcial dos rendimentos sem comprometer o mínimo existencial da executada (assistida pela Curadoria Especial), fundamentou-se em fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Executada: parte executada; Exequente: exequente; Curador: Curadoria Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Conhecimento E Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Subsistência Digna, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Subsistência Digna Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Súmula 282 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte executada

Executada

exequente

Exequente

Curadoria Especial

Curador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Conhecimento E Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional após embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários para dívida não alimentar
  3. 3 ônus da prova quanto à preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e insuficientes (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, ao considerar inexistentes elementos suficientes para autorizar a penhora parcial dos rendimentos sem comprometer o mínimo existencial da executada (assistida pela Curadoria Especial), fundamentou-se em fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.