AREsp 2845600 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Julgados do STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que o desconto da remuneração é possível porque ausente a comprovação de comprometimento do mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família , exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CARLOS EDUARDO HORA DE SAO PEDRO contra decisão unipessoal que conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negou provimento. Ação: monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, em desfavor do agravante. Decisão interlocutória: indeferiu o pleito de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor (e-STJ fl. 83). Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravada, para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do executado/agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM 2016 - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DA EXECUTADA/AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR - REGRA DO ARTIGO 833, IV DO CPC EXCEPCIONALIZADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA PRECEDENTE DO STJ - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ fls. 417) Recurso especial: alega violação do art. 833, IV, §2º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a penhora de 15% (quinze por cento) dos vencimentos do agravante contraria a legislação processual civil, que estabelece a impenhorabilidade dos salários, subsídios, soldos, remunerações, entre outros, até o limite de 50 salários mínimos mensais, exceto para pagamento de prestação alimentícia (e-STJ fls. 425-434). Decisão unipessoal: conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nessa extensão, negou provimento, nos termos do art. 932, III, IV, "a", do CPC, bem como da Súmula 568/STJ (e-STJ fls. 499-502). Agravo interno: alega, em síntese: i) a não incidência da Súmula 568/STJ, asseverando que a jurisprudência do STJ entende ser incabível a penhora da remuneração que não ultrapasse 50 salários mínimos, seguindo a literalidade do CPC; e ii) que a controvérsia jurídica posta em discussão não demanda revolvimento do conjunto probatório, uma vez que a tese recursal construída é baseada na impossibilidade de penhora de verba salarial (e-STJ fls. 508-515). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Julgados do STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que o desconto da remuneração é possível porque ausente a comprovação de comprometimento do mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família , exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela parte agravante e, nessa extensão, negou provimento, em razão da: i) consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudencial do STJ (Súmula 568/STJ); e ii) incidência da Súmula 7/STJ. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe quaisquer argumentos novos capazes de ilidirem o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da súmula 568/STJ Nas razões do agravo interno, o agravante alega a não incidência da Súmula 568/STJ, asseverando que a jurisprudência do STJ entende ser incabível a penhora da remuneração que não ultrapasse 50 salários mínimos, seguindo a literalidade do CPC. No entanto, a decisão agravada consignou que o decidido pelo Juízo de segundo grau de jurisdição está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Ressalta-se que a aplicação da Súmula 568/STJ somente é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada. Isso, contudo, não ocorreu na espécie. Assim, deve ser mantida a aplicação da Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da conclusão de que o desconto da remuneração é possível porque ausente a comprovação de comprometimento do mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família, não demandaria o reexame de fatos e provas. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.