REsp 2159211 - DECISAO

REsp 2159211 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a majoração da penhora salarial (de R$ 500,00 para R$ 700,00) em aumento superveniente da remuneração, na ausência de prova de insolvência e na preservação da subsistência do devedor; além disso, a decisão está em consonância com a...

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Parties
Recorrente: ALOISIO DOS SANTOS PINTO; Recorrido: GRACILIANO MONTELO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Majoração Da Penhora, Preclusão Temporal, Pro Judicato, Segurança Jurídica, Subsistência Do Devedor
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora De Salário Impenhorabilidade Majoração Da Penhora Preclusão Temporal Pro Judicato +2 more

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Parties

ALOISIO DOS SANTOS PINTO

Recorrente

GRACILIANO MONTELO DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da penhora de parcela de salários em dívidas não alimentares
  2. 2 possibilidade de majoração da penhora em razão de aumento salarial superveniente
  3. 3 incidência ou não de preclusão temporal e pro judicato quanto à majoração da penhora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a majoração da penhora salarial (de R$ 500,00 para R$ 700,00) em aumento superveniente da remuneração, na ausência de prova de insolvência e na preservação da subsistência do devedor; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservado percentual suficiente ao mínimo existencial, de modo que o exame contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.