AREsp 1879916 - DECISAO

AREsp 1879916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a matéria relativa ao limite de 50 salários mínimos (Súmulas 282 e 356/STF) e o pedido implicaria reexame de prova e...

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Parties
Agravante: ORMERONE CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova

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Parties

ORMERONE CAMILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  2. 2 Prequestionamento de matéria relativa ao limite de 50 salários mínimos para mitigação da impenhorabilidade (art. 833 CPC)
  3. 3 Possibilidade de penhora de 25% dos rendimentos líquidos do executado e necessidade de reexame de prova fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a matéria relativa ao limite de 50 salários mínimos (Súmulas 282 e 356/STF) e o pedido implicaria reexame de prova e fatos apreciados na origem (Súmula 7/STJ), tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.