EREsp 1948688 - DECISAO

EREsp 1948688 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ; determinou-se, portanto, a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Penhora De Salários, Descontos Em Folha De Pagamento, Competência Interna Do Tribunal, Divergência Jurisprudencial Quanto Ao Art. 833, IV, Cpc/15
Direito Público Direito Civil Direito Processual Civil Penhora De Salários Descontos Em Folha De Pagamento Competência Interna Do Tribunal Divergência Jurisprudencial Quanto Ao Art. 833, Iv, Cpc/15

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 422 e 884 do CC/02
  2. 2 aplicação do art. 14 da MP nº 2.215-10/2001 aos militares
  3. 3 interpretação do art. 1º da Lei 10.620/2003

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ; determinou-se, portanto, a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
  • Publique-se. Intimem-se.