REsp 1946150 - DECISAO

REsp 1946150 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 admite exceção quando preservado percentual suficiente para a subsistência digna do devedor, autorizando-se, no caso concreto, a penhora de 10% da remuneração líquida (após descontos provisórios) até a satisfação integral da dívida.

Parties
Recorrente: BRCRED SERVICOS DE COBRANCAS EIRELI; Recorrida: VIVIANE BEATRIZ FEIJO MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 568/stj, Mínimo Existencial
Processo Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 568/stj Mínimo Existencial

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Parties

BRCRED SERVICOS DE COBRANCAS EIRELI

Recorrente

VIVIANE BEATRIZ FEIJO MONTENEGRO

Recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte da remuneração do executado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, §2º

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 admite exceção quando preservado percentual suficiente para a subsistência digna do devedor, autorizando-se, no caso concreto, a penhora de 10% da remuneração líquida (após descontos provisórios) até a satisfação integral da dívida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ.
  • Permite-se a penhora de parte da remuneração da recorrida/executada, no percentual de 10% da remuneração após os descontos provisórios, até a satisfação integral da dívida.