REsp 1929783 - DECISAO

REsp 1929783 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF que indeferiu o pedido de penhora do salário da recorrente, porquanto a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade apenas quando a renda do executado supera o patamar de 50 salários mínimos, sendo necessário preservar montante compatível com a dignidade do devedor e de sua família, e nos autos ficou consignado que a recorrente aufere renda inferior a esse limite.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Art. 833 IV Do Cpc/2015, Teoria Do Mínimo Existencial, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Execução Civil Penhora De Salários Impenhorabilidade Art. 833 IV Do Cpc/2015 Teoria Do Mínimo Existencial Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários para dívida não alimentar
  2. 2 limite de 50 salários mínimos como condição para excepcional penhora de vencimentos
  3. 3 necessidade de preservação de montante suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF que indeferiu o pedido de penhora do salário da recorrente, porquanto a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade apenas quando a renda do executado supera o patamar de 50 salários mínimos, sendo necessário preservar montante compatível com a dignidade do devedor e de sua família, e nos autos ficou consignado que a recorrente aufere renda inferior a esse limite.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF que indeferiu o pedido de penhora do salário da recorrente
  • Publique-se