REsp 1865495 - ACORDAO

REsp 1865495 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, CPC/2015, sendo aplicada a Súmula 182 do STJ; mantiveram-se, por seus próprios fundamentos, as conclusões do acórdão recorrido de que a exceção do §2º do art.833 não...

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Parties
Agravante: NELSON NUCCI NETO; Agravante: ANA LÍGIA RODRIGUES GESTAL MADI; Autor/parte Originária: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado/recorrido: SANFAMI COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Fiadora/agravada/recorrida: INEZ ARTIOLI GARCIA RODRIGUES; Fiador/agravado/recorrido: ADOROCIDIO RODRIGUES; Fiador/agravado/recorrido: SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Penhora De Salários, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Penhora De Salários Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Agravo Interno Fundamentação Judicial

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Parties

NELSON NUCCI NETO

Agravante

ANA LÍGIA RODRIGUES GESTAL MADI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor/parte Originária

SANFAMI COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravado/recorrido

INEZ ARTIOLI GARCIA RODRIGUES

Fiadora/agravada/recorrida

ADOROCIDIO RODRIGUES

Fiador/agravado/recorrido

SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES

Fiador/agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte dos vencimentos para pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia
  3. 3 Aplicabilidade do §2º do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, CPC/2015, sendo aplicada a Súmula 182 do STJ; mantiveram-se, por seus próprios fundamentos, as conclusões do acórdão recorrido de que a exceção do §2º do art.833 não autoriza, em regra, a penhora de parte dos vencimentos ou de saldos de FGTS/PIS para pagamento de honorários sucumbenciais, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Acordam os Ministros da Quarta Turma do STJ, por unanimidade, não conhecer do recurso