AREsp 1901033 - DECISAO

AREsp 1901033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso impugnado se referia a decisão interlocutória/tutela provisória cuja natureza precária impede a análise em recurso especial (Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem entendeu ausentes verossimilhança e probabilidade de provimento e que a penhora de 30% prejudicaria a subsistência da agravada, mantendo a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Parties
Agravante: GUIA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Execução, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Tutela Provisória, Mitigação Do Art. 833, §2º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Penhora De Salários Impenhorabilidade Execução Honorários Advocatícios Recurso Especial Tutela Provisória +1 more

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Parties

GUIA VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 30% da remuneração da agravada
  2. 2 aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC
  3. 3 aplicação do art. 797 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso impugnado se referia a decisão interlocutória/tutela provisória cuja natureza precária impede a análise em recurso especial (Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem entendeu ausentes verossimilhança e probabilidade de provimento e que a penhora de 30% prejudicaria a subsistência da agravada, mantendo a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se