EREsp 1931056 - ACORDAO

EREsp 1931056 - ACORDAO

A agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 568 do STJ; como a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.815.055), manteve‑se a impossibilidade de penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL LEITÃO DE MACEDO; Executado: LÚCIO FERNANDO FERREIRA BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Execução Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Penhora De Salários, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Súmula 568/stj
Processual Civil Penhora De Salários Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL LEITÃO DE MACEDO

Agravante/recorrente

LÚCIO FERNANDO FERREIRA BONATO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Execução Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 30% sobre salários para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 568 do STJ
  3. 3 Distinção entre natureza alimentar e prestação alimentar e seus efeitos sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 568 do STJ; como a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.815.055), manteve‑se a impossibilidade de penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Mantida a aplicação da Súmula 568 do STJ