AREsp 1943472 - DECISAO

AREsp 1943472 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecese porque a revisão da razoabilidade do percentual penhorado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite relativizar a impenhorabilidade salarial para crédito não alimentar desde que preservado percentual que garanta a dignidade, e o percentual de 30% foi considerado razoável pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ROBERTO RAIMUNDO DEXHEIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Penhora De Salários Impenhorabilidade Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

ROBERTO RAIMUNDO DEXHEIMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Adequação do percentual de penhora (30%) ao mínimo existencial e à dignidade do executado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático e o conhecimento do recurso especial pela alínea c quando há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecese porque a revisão da razoabilidade do percentual penhorado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite relativizar a impenhorabilidade salarial para crédito não alimentar desde que preservado percentual que garanta a dignidade, e o percentual de 30% foi considerado razoável pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.