REsp 1940811 - DECISAO

REsp 1940811 - DECISAO

A regra geral de impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser mitigada em casos excepcionais com base na teoria do mínimo existencial, de modo que é possível a penhora de parcela dos vencimentos quando demonstrado que a constrição não afeta a dignidade ou a subsistência do devedor, razão pela qual o acórdão recorrido, que negou qualquer penhora, foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: FOUR T - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a fundamentação que admite, excepcionalmente, penhora preservando o mínimo existencial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Execução De Dívida Locatícia
Direito Civil Direito Processual Civil (cpc/2015) Penhora De Salários Impenhorabilidade Mínimo Existencial Execução De Dívida Locatícia

Case Brief

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Parties

FOUR T - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Leonardo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos de natureza alimentar
  2. 2 Aplicação da teoria do mínimo existencial ao art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Conciliação entre a regra de impenhorabilidade e a efetividade da tutela jurisdicional

Ratio Decidendi

A regra geral de impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser mitigada em casos excepcionais com base na teoria do mínimo existencial, de modo que é possível a penhora de parcela dos vencimentos quando demonstrado que a constrição não afeta a dignidade ou a subsistência do devedor, razão pela qual o acórdão recorrido, que negou qualquer penhora, foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a fundamentação que admite, excepcionalmente, penhora preservando o mínimo existencial.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme fundamentação deste Tribunal