AREsp 1978937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal (art. 6º do CPC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou que a penhora recaiu sobre benefício do agravante e comprometeria sua subsistência.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de vencimentos e proventos (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade preservando a dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal (art. 6º do CPC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou que a penhora recaiu sobre benefício do agravante e comprometeria sua subsistência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.