REsp 1917997 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especialinterposto porJAIME LUIZ SIMON,aviado pelaalínea"a", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução da penhora. Supressão de instância. Percentual. Salário. Devedor. Possibilidade. Capacidade econômica do devedor. Dignidade humana. A exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender ou interromper a execução e somente pode ser analisada pelo tribunal após apreciação do juízo de origem, ainda que se trate de ordem pública, sob pena de supressão de instância. Consoante sólido entendimento deste Tribunal é possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 362/365). Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação ao artigo 489, § 1º, IV, 831,836e 1022, II do CPC sustentando negativa de prestação jurisdicional e ausência de efetividade na execução, uma vez que "o valor bloqueado mês a mês não sensibilizará o saldo devedor da dívida, no sentido de diminuí-la, eis que é ínfimo em relação ao seu montante corrigido, igualmente, mensalmente" (e-STJ fl. 386). Defende quenão houve manifestação ou valoração da prova apresentada pelo recorrente quanto aos seus gastos e consequente impossibilidade de arcar com um desconto adicional de 20% sobre o líquido de seu salário sem comprometer a sua sobrevivência. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origemjulgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, conforme se depreende dos acórdãos às fls. e-STJ 322/325 e 362/365. Destarte, não justifica a alegação de violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, uma vez que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões postas. Ademais, o juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos levantados pelas partes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. QUANTUM DEBEATUR. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não houve violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela ora embargante, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão. 4. Na espécie, o que se pretende, nesta via, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da questão, providência incompatível com a sua natureza. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1096906/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. PREPARO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PROCURADOR. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 535, II, 458 e 165 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido de que seja realizada em nome de terminado patrono" (AgRg nos EREsp 700.245/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010). Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 288.708/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) Na verdade, a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede de aclaratórios matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Além disso, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (grifou-se) 2. Em relação ao cerceamento de defesa, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente, ou a insuficiência das provas, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 216.688/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (grifou-se) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 373.162/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) Quanto ao mérito, apremissa da qual parte o recurso especial é de ausência de efetividade na execução, uma vez que "o valor bloqueado mês a mês não sensibilizará o saldo devedor da dívida, no sentido de diminuí-la, eis que é ínfimo em relação ao seu montante corrigido, igualmente, mensalmente" (e-STJ fl. 386). A Corte Estadual, de seu turno, negou provimento ao recurso da parterecorrenteao fundamento de, em observância tanto ao princípio da dignidade do ser humano quanto à regra da impenhorabilidade pela função social, ser possível a penhora na hipótese dos autos, uma vez que estamostra-se razoável, não inviabilizando a sobrevivência digna dela e de sua família,nestes termos: Quanto à possibilidade de penhora do salário do agravante, é certo que o art. 833 do CPC/15 dispõe que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, contudo, tal impenhorabilidade vem sendo mitigada, permitindo-se a penhora, após a análise de cada caso, desde que não fira o princípio da dignidade humana e inviabilize a subsistência do devedor. Esta Corte, por diversas vezes, já se manifestou sobre a possibilidade de penhora de salário, desde que realizada em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio da dignidade humana, conforme extrai-se dos Agravos de Instrumento n. 0006452-23.2012.8.22.0000; 0002862-72.2011.8.22.0000; 0012332-64.2010.8.22.0000; 00000048-39.2010.8.22.0000, entre outros. Ainda no mesmo sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça: .. Compulsando os autos, verifico haver informação de que o agravado é funcionário público da Câmara Municipal de Sapezal (ID Num. 5362647) cujo salário bruto é R$12.896,18. Destarte, em observância tanto ao princípio da dignidade do ser humano quanto à regra da impenhorabilidade pela função social, compreendo que a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor líquido auferido pelo agravante mostra-se razoável, não inviabilizando a sobrevivência digna dela e de sua família.(e-STJ fls. 323/324). Como se vê, o Tribunal de origem permitiu a constriçãojudicial ao fundamento de ser possível a penhora na hipótese dos autos, uma vez que a constrição no percentual estabelecido, não inviabilizaa sobrevivência digna da parte devedora e desua família. Ocorre que orecorrente em seu recurso limitou-se a defendera impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos salários, ao argumento de ausência de efetividade na execução, uma vez que "o valor bloqueado mês a mês não sensibilizará o saldo devedor da dívida, no sentido de diminuí-la, eis que é ínfimo em relação ao seu montante corrigido, igualmente, mensalmente" (e-STJ fl. 386). Verifica-se, assim, que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que evidencia a deficiência nas razões do apelo nobre, inviabilizando a sua análise, ante o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação nãopermitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Ademais, conforme o fundamento consignado acima, rever a conclusão do Tribunal de origemde que o percentual estabelecido para a constrição não inviabiliza a sobrevivência digna da da parte recorrente e de sua família,demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, negoprovimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO DO DEVEDOR.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.