AREsp 1936674 - DECISAO

AREsp 1936674 - DECISAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem apreciou suficientemente as questões relevantes; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravado/executado: ANGELO LUIZ ORCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salários Impenhorabilidade Mínimo Existencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANGELO LUIZ ORCELLI

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos para dívida não alimentar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem apreciou suficientemente as questões relevantes; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.