AREsp 1974495 - DECISAO

AREsp 1974495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão que autorizou a penhora de 10% exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem sem majorar honorários.

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Parties
Agravante: JOAO BATISTA BICUDO LEME; Agravada: JR SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Ação Monitória) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença Monitória
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Salários Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Monitória

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Parties

JOAO BATISTA BICUDO LEME

Agravante

JR SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Ação Monitória) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de rendimentos salariais para dívida não alimentar
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 relativização da impenhorabilidade para preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão que autorizou a penhora de 10% exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem sem majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 7/STJ.