AREsp 1978910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade e mérito recursal: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão sobre a penhora salarial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial
  3. 3 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade e mérito recursal: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão sobre a penhora salarial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.