AREsp 2511983 - DECISAO

AREsp 2511983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a indisponibilidade do ato de penhora sobre quantia vinculada ao salário e a sua irrisoriedade diante do montante da dívida, aplicando art. 833, IV, e art. 836 do CPC, o que impede o conhecimento...

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Parties
Agravante: BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Irrisoriedade Da Penhora, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Irrisoriedade Da Penhora Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de penhora sobre quantias destinadas ao recebimento de salário
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  3. 3 análise da irrisoriedade da penhora à luz do art. 836 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a indisponibilidade do ato de penhora sobre quantia vinculada ao salário e a sua irrisoriedade diante do montante da dívida, aplicando art. 833, IV, e art. 836 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 568/STJ) e demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão sem prévia fixação de honorários