REsp 2102674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, permitiu a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor quando tal medida não comprometer o mínimo existencial; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Percentual De 30%
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Salários Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Percentual De 30%

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Parties

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 30% da remuneração líquida do devedor
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e da teoria do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, permitiu a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor quando tal medida não comprometer o mínimo existencial; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, estando vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC